Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Arqplans (arqplans.com), que oferece para venda plantas arquitetônicas digitais (PDFs, DWG e arquivos correlatos), bem como adicionais opcionais como projeto estrutural, elétrico e hidrossanitário.

Ao criar uma conta, finalizar uma compra ou simplesmente navegar pelo site, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize a plataforma.

Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail, CPF, telefone).
• Ser maior de 18 anos ou estar acompanhado de responsável legal.
• Manter sigilo sobre sua senha — você é responsável por toda atividade na sua conta.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido por terceiros.

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, dados falsos ou descumprimento destes Termos.

Os preços exibidos no site são em Reais (BRL) e podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio — a alteração não afeta pedidos já confirmados.

Os pagamentos são processados pelo provedor Abacate Pay, com as opções:

• PIX — confirmação instantânea após o pagamento.
• Cartão de crédito — confirmação geralmente em poucos minutos.

O pedido só é considerado confirmado após a aprovação efetiva do pagamento. Pedidos pendentes podem ser cancelados automaticamente após o prazo de expiração.

Por se tratar de produto 100% digital, a entrega ocorre por meio de disponibilização dos arquivos no painel de cada cliente, em Minha Conta → Downloads, imediatamente após a confirmação do pagamento.

Os arquivos comprados ficam disponíveis na sua conta por tempo indeterminado, podendo ser baixados quantas vezes forem necessárias enquanto a Arqplans estiver em operação. Recomendamos que você faça backup local dos arquivos.

Os arquivos dos adicionais (Estrutural, Elétrico, Hidrossanitário) só são liberados se o respectivo adicional for comprado junto com o projeto base.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da compra, desde que os arquivos ainda não tenham sido baixados. Para solicitar o reembolso dentro deste prazo, envie um e-mail para contato@arqplans.com com o número do pedido.

Após o primeiro download, considera-se que o produto digital foi consumido e o reembolso não é mais devido — exceto em caso de defeito comprovado nos arquivos (ex.: arquivo corrompido), situação em que faremos a substituição imediata.

Ao comprar um projeto na Arqplans, você adquire uma licença de uso pessoal, única e não-exclusiva para construção do imóvel descrito. Você NÃO adquire:

• O direito de revender, redistribuir ou disponibilizar os arquivos a terceiros.
• O direito de usar o projeto como base para construção de múltiplas unidades para venda (loteamentos, condomínios), salvo licença comercial específica.
• A propriedade intelectual sobre o projeto — esta permanece com a Arqplans e seus arquitetos parceiros.

O uso permitido é a execução de uma única edificação para uso próprio do comprador. Adaptações pequenas (acabamentos, cores, materiais) são permitidas; alterações estruturais devem ser validadas por arquiteto ou engenheiro habilitado.

Cópia, reprodução ou comercialização não autorizada dos arquivos é violação da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e sujeita o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

Os projetos comercializados na Arqplans são desenvolvidos por arquitetos e engenheiros habilitados, mas a execução da obra exige a contratação de profissional habilitado pelo comprador, responsável por:

• Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
• Adequação do projeto à legislação municipal (zoneamento, recuos, gabarito).
• Aprovação na prefeitura e órgãos competentes.
• Acompanhamento da execução da obra.
• Adequação ao terreno específico (sondagem, topografia, geologia).

A Arqplans não se responsabiliza pela aprovação do projeto em prefeituras, pela execução da obra ou por adaptações necessárias ao terreno específico do comprador.

A Arqplans não se responsabiliza por:

• Problemas de execução causados pela má interpretação dos arquivos por terceiros.
• Custos de obra divergentes de eventuais estimativas referenciais.
• Atrasos de entrega causados por instabilidade do provedor de pagamento ou do banco do comprador.
• Indisponibilidades temporárias do site por manutenção, ataques ou problemas de infraestrutura de terceiros (Vercel, Supabase).
• Uso indevido dos arquivos por terceiros após o comprador disponibilizá-los.

Em qualquer hipótese de responsabilização, o valor máximo a ser ressarcido pela Arqplans ao comprador limita-se ao valor efetivamente pago pelo pedido em questão.

É expressamente proibido:

• Tentar acessar áreas administrativas sem autorização.
• Usar bots, scripts ou meios automatizados para extrair conteúdo do site.
• Realizar engenharia reversa ou tentar burlar mecanismos de proteção dos arquivos.
• Compartilhar contas com terceiros ou múltiplos usuários.
• Praticar qualquer conduta que prejudique a estabilidade ou segurança da plataforma.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Arqplans para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para reclamações de consumo, o consumidor pode optar pelo foro do seu próprio domicílio (art. 101, I do CDC).